AREsp 2809742 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da fornecedora diante da falha no sistema de pagamento e pela existência de danos morais, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO BARONESA LTDA.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Cadeia De Consumo Solidária, Falha Na Prestação De Serviços, Cartão De Débito, Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Cadeia De Consumo Solidária Falha Na Prestação De Serviços Cartão De Débito Danos Morais E Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO BARONESA LTDA.

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por falha no serviço de pagamento
  3. 3 alegação de culpa de terceiro (operadora do cartão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da fornecedora diante da falha no sistema de pagamento e pela existência de danos morais, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.