AREsp 2925266 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou o recurso especial e concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão, não se demonstrou conduta ilícita da instituição financeira, os contratos apresentados eram válidos e claros quanto às parcelas e valores, e a instituição credora quitou o empréstimo originário; por esse motivo, não há nulidade contratual nem fundamento para revisão, devendo o agravo ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE HUMBERTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Nulidade Contratual, Portabilidade, Mútuo Bancário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Nulidade Contratual Portabilidade +2 more

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Parties

JOSE HUMBERTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa/omissão alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ)
  3. 3 existência de ato ilícito/abuso da instituição financeira na contratação de segundo empréstimo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou o recurso especial e concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão, não se demonstrou conduta ilícita da instituição financeira, os contratos apresentados eram válidos e claros quanto às parcelas e valores, e a instituição credora quitou o empréstimo originário; por esse motivo, não há nulidade contratual nem fundamento para revisão, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.