AREsp 2473298 - DECISAO

AREsp 2473298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático-probatório para qualificar o evento como fortuito interno ou externo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, prejudicada a análise do recurso especial, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN; Recorrida: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Reexame De Prova
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Sub Rogação De Seguradora, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito E Força Maior Teoria Do Risco Do Empreendimento Sub Rogação De Seguradora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Recorrente

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Reexame De Prova

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do risco do empreendimento a concessionária de serviço público
  3. 3 Incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático-probatório para qualificar o evento como fortuito interno ou externo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, prejudicada a análise do recurso especial, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente