AREsp 2828210 - ACORDAO

AREsp 2828210 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente as razões que afastaram a alegação de omissão, entendeu que não foi demonstrada força maior apta a excluir a responsabilidade da transportadora diante da conduta omissiva e desassistência aos passageiros, aplicou o Código de Defesa do Consumidor prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e fixou o quantum de R$ 15.000,00 por autor com base na proporcionalidade e razoabilidade, matéria que não comporta reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED (SOUTH AFRICAN); Recorrida: MONIKE CAVALCANTI CHAPETTA; Recorrido: LUCAS WANDERLEY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Força Maior, Danos Morais, Prequestionamento, Ultra Petita, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Código Brasileiro De Aeronáutica
Processual Civil Consumidor Responsabilidade Objetiva Força Maior Danos Morais Prequestionamento Ultra Petita Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Código Brasileiro De Aeronáutica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED (SOUTH AFRICAN)

Recorrente

MONIKE CAVALCANTI CHAPETTA

Recorrida

LUCAS WANDERLEY DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto a dispositivos legais apontados (art.256 e 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica; arts.393 e 737 do Código Civil; arts.141 e 492 do CPC)
  2. 2 se a pandemia de Covid-19 e o lockdown configuram força maior apta a excluir a responsabilidade da transportadora
  3. 3 conformidade da indenização por danos morais com o art.251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente as razões que afastaram a alegação de omissão, entendeu que não foi demonstrada força maior apta a excluir a responsabilidade da transportadora diante da conduta omissiva e desassistência aos passageiros, aplicou o Código de Defesa do Consumidor prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e fixou o quantum de R$ 15.000,00 por autor com base na proporcionalidade e razoabilidade, matéria que não comporta reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SOUTH AFRICAN
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC