AREsp 3016804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou de forma inequívoca seu cabimento, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC; ademais, as questões de mérito dependem de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a discussão de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS; Recorrida: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos, Inadmissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos Inadmissibilidade Recursal (súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO ALMEIDA SANTOS

Recorrente/agravante

concessionária ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial sem indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 14 e 22 do CDC à responsabilidade da concessionária
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil sobre dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou de forma inequívoca seu cabimento, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC; ademais, as questões de mérito dependem de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a discussão de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se