AREsp 2799870 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.122 do STJ, aplica-se a responsabilidade objetiva às concessionárias de rodovias pelos acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões; ademais, não houve omissão do tribunal estadual nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade da concessionária e determinou o ressarcimento dos danos materiais.

Parties
Agravante: JOÃO LEITE DE OLIVEIRA; Agravada: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau e reconhecer a responsabilidade da concessionária.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidentes De Trânsito, Animais Na Pista, Tema Repetitivo 1122/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Acidentes De Trânsito Animais Na Pista Tema Repetitivo 1122/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO LEITE DE OLIVEIRA

Agravante

Concessionária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva das concessionárias por ingresso de animais nas pistas
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.122 do STJ, aplica-se a responsabilidade objetiva às concessionárias de rodovias pelos acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões; ademais, não houve omissão do tribunal estadual nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade da concessionária e determinou o ressarcimento dos danos materiais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau e reconhecer a responsabilidade da concessionária.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.