AREsp 3006336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido: o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação do dano material alegado nem indicação do valor que a agravante considera devido quanto aos juros, e que a inadimplência por longo período justificou a incidência de juros; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto na alínea c por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre julgados.

Parties
Agravante/recorrente: MERCADO NOVA COBAL LTDA; Recorrida/fornecedora: Light
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (inversão), Abusividade De Juros, Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj E Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (inversão) Abusividade De Juros Danos Materiais Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MERCADO NOVA COBAL LTDA

Agravante/recorrente

Light

Recorrida/fornecedora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha no serviço (art.14 CDC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII, CDC)
  3. 3 Abusividade dos juros cobrados e possibilidade de limitação/redução (art.52 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido: o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação do dano material alegado nem indicação do valor que a agravante considera devido quanto aos juros, e que a inadimplência por longo período justificou a incidência de juros; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto na alínea c por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre julgados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.