AREsp 2628391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade da concessionária por imperícia e a ausência de demonstração da culpa exclusiva da vítima, motivos que justificaram a condenação que o recorrente pretendia rediscutir.

Parties
Agravante: GLOBO COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Civil, Compra E Venda, Fraude Por Terceiro, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiro), Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Civil Compra E Venda Fraude Por Terceiro Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva Do Consumidor Ou De Terceiro) +1 more

Case Brief

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Parties

GLOBO COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade civil da concessionária (fornecedora) por danos materiais decorrentes de fraude praticada por terceiros na negociação paralela conduzida pelo consumidor, à luz do art. 14 do CDC?
  2. 2 A hipótese atrai a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), afastando o nexo causal e o dever de indenizar?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade da concessionária por imperícia e a ausência de demonstração da culpa exclusiva da vítima, motivos que justificaram a condenação que o recorrente pretendia rediscutir.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.