REsp 2220333 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que houve defeito na prestação do serviço bancário, evidenciado pela validação de operações suspeitas e atípicas, impondo a responsabilização objetiva da instituição financeira; a teoria do risco concorrente só permite reduzir a indenização quando a vítima assume e potencializa conscientemente o risco de sofrer o dano, o que não ocorreu no caso em que a autora foi induzida a instalar aplicativo por pessoa que se dizia preposta do banco; por isso, afasta-se a culpa concorrente e determina-se a restituição integral dos danos materiais, mantendo-se o afastamento da condenação por danos morais e afastando-se a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA DE ANDRADE REIS TAVARES; Recorrido: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Falha Na Prestação De Serviço Bancário, Engenharia Social (golpe), Acesso Remoto (mão Fantasma), Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Dano Material, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Falha Na Prestação De Serviço Bancário Engenharia Social (golpe) Acesso Remoto (mão Fantasma) +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE ANDRADE REIS TAVARES

Recorrente

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível considerar a culpa concorrente para fins de distribuição proporcional dos prejuízos quando há defeito na prestação de serviço bancário?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)?
  3. 3 Dever ser afastada a multa do art. 1.026 do CPC quando embargos têm finalidade de prequestionamento para recurso especial?

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que houve defeito na prestação do serviço bancário, evidenciado pela validação de operações suspeitas e atípicas, impondo a responsabilização objetiva da instituição financeira; a teoria do risco concorrente só permite reduzir a indenização quando a vítima assume e potencializa conscientemente o risco de sofrer o dano, o que não ocorreu no caso em que a autora foi induzida a instalar aplicativo por pessoa que se dizia preposta do banco; por isso, afasta-se a culpa concorrente e determina-se a restituição integral dos danos materiais, mantendo-se o afastamento da condenação por danos morais e afastando-se a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a instituição bancária a restituir 100% (cem por cento) dos danos materiais, nos moldes da sentença de primeira instância
  • Manter o afastamento da condenação por danos morais (não houve irresignação sobre esse aspecto)