AREsp 2980144 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o empréstimo consignado foi celebrado regularmente entre o autor e a instituição financeira, não havendo prova de participação ou conluio do banco na fraude praticada pela 1ª ré; o autor recebeu o crédito e transferiu voluntariamente a maior parte à 1ª ré, não demonstrando os fatos constitutivos do seu direito na forma do art. 373 I do CPC; o reexame de provas demandaria violação da Súmula 7/STJ; assim mantida a ausência de responsabilidade do banco e negado o provimento ao agravo, majorando-se honorários nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Autor: Autor; 1ª Ré: RC ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI; 2º Réu: Banco DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Pirâmide Financeira / Fraude, Empréstimo Consignado, Falsificação De Assinatura, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Pirâmide Financeira / Fraude Empréstimo Consignado Falsificação De Assinatura Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

RC ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI

1ª Ré

Banco DAYCOVAL

2º Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude praticada por correspondente bancária
  2. 2 nulidade do contrato de empréstimo por alegada falsificação de assinatura
  3. 3 ônus probandi do autor conforme art. 373 I do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o empréstimo consignado foi celebrado regularmente entre o autor e a instituição financeira, não havendo prova de participação ou conluio do banco na fraude praticada pela 1ª ré; o autor recebeu o crédito e transferiu voluntariamente a maior parte à 1ª ré, não demonstrando os fatos constitutivos do seu direito na forma do art. 373 I do CPC; o reexame de provas demandaria violação da Súmula 7/STJ; assim mantida a ausência de responsabilidade do banco e negado o provimento ao agravo, majorando-se honorários nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.