AREsp 2890487 - DECISAO

AREsp 2890487 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: PagSeguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Dever De Vigilância E Monitoramento De Transações, Fraude Em Operações De Cartão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Dever De Vigilância E Monitoramento De Transações Fraude Em Operações De Cartão +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

PagSeguro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária e objetiva da credenciadora
  3. 3 dever de vigilância e monitoramento de transações

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.