AREsp 2981631 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art. 14 do CDC quanto à responsabilização de instituições financeiras por fraude envolvendo boleto
2. 2 distinção entre fortuito interno e fortuito externo e ruptura do nexo causal por culpa da vítima
3. 3 ônus da prova do autor nas ações consumeristas (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu, com base na valoração do conjunto probatório, que não houve falha na prestação do serviço bancário nem prova de participação ou omissão das instituições financeiras; o pagamento foi efetuado a beneficiário estranho à relação contratual, caracterizando fraude praticada junto ao consumidor (fortuito externo) e culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade. Como as premissas decisórias são essencialmente fáticas, sua alteração em recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não há violação comprovada do art. 14 do CDC nem erro jurídico que justifique o provimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.