AREsp 2796857 - DECISAO

AREsp 2796857 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegadas omissões não se comprovam diante da fundamentação do acórdão estadual; as razões recursais eram genéricas e desprovidas de fundamentação jurídica apta a demonstrar violação de dispositivos federais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); e a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o reconhecimento do vício de qualidade, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a indenização fixada pelo TJ-AL.

Parties
Agravante: MOTOTEC - COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Vício Do Produto, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Vício Do Produto Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MOTOTEC - COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 14, §3º, II do CDC (excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 alegada violação aos arts. 1.000 e 1.002 do CPC/15 por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegadas omissões não se comprovam diante da fundamentação do acórdão estadual; as razões recursais eram genéricas e desprovidas de fundamentação jurídica apta a demonstrar violação de dispositivos federais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); e a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o reconhecimento do vício de qualidade, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a indenização fixada pelo TJ-AL.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao agravo