AREsp 2998988 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e divergência de interpretação; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CATHO ONLINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Marco Civil Da Internet, LGPD, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Proteção De Dados Direito Processual Responsabilidade Objetiva Dano Moral Marco Civil Da Internet LGPD +3 more

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Parties

CATHO ONLINE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de plataforma de intermediação por fraude praticada por terceiro
  2. 2 alcance do art. 19 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  3. 3 alcance do art. 43 da LGPD quanto à culpa de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e divergência de interpretação; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial