AREsp 2604139 - DECISAO

AREsp 2604139 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame de questões fático-probatórias e reinterpretação contratual (vedado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência), e porque a pretensão de retenção de valores não se aplica ao contrato na espécie, declarado distinto de compromisso de compra e venda de imóvel; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAMPING CARRION LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada, conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Vício Do Produto/serviço, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Vício Do Produto/serviço Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Retenção De Valores +3 more

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Parties

CAMPING CARRION LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno em razão de feriado de Carnaval
  2. 2 violação dos arts. 18 e 24 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade por vício)
  3. 3 violação do art. 475 do Código Civil (direito à indenização e retenção de valores)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame de questões fático-probatórias e reinterpretação contratual (vedado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência), e porque a pretensão de retenção de valores não se aplica ao contrato na espécie, declarado distinto de compromisso de compra e venda de imóvel; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada, conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC