REsp 2230054 - DECISAO

REsp 2230054 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de diversas teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito debatido, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova segura do defeito na fabricação e do nexo causal entre o produto e o dano, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se conhece do apelo e mantém-se a improcedência da ação em razão da insuficiência probatória.

Parties
Recorrente: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Nexo Causal
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilização do fabricante por presença de larvas em alimento industrializado
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 necessidade de prova do defeito e do nexo causal para responsabilização objetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de diversas teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito debatido, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova segura do defeito na fabricação e do nexo causal entre o produto e o dano, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se conhece do apelo e mantém-se a improcedência da ação em razão da insuficiência probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.