AREsp 2575097 - DECISAO

AREsp 2575097 - DECISAO

O tribunal manteve que o acórdão de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios indisponíveis nesta instância, concluindo pela ruptura do nexo causal em razão de intervenções externas e autônomas (como perseguição policial) e pela inexistência de relação de consumo entre a autora e o estabelecimento; o reexame dessas provas é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Recorrente: BRUNA CAROLINE DA CRUZ BERNARDO; Recorrido: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Art. 17 Do CDC (equiparação De Vítima Bystander), Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Nexo De Causalidade, Ruptura Do Nexo Por Intervenções Externas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Art. 17 Do CDC (equiparação De Vítima Bystander) Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNA CAROLINE DA CRUZ BERNARDO

Recorrente

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 do CDC a vítimas de acidente de consumo (equiparação a consumidor)
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisões que se assentam em valoração de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre ato do supermercado e dano sofrido pela autora

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que o acórdão de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios indisponíveis nesta instância, concluindo pela ruptura do nexo causal em razão de intervenções externas e autônomas (como perseguição policial) e pela inexistência de relação de consumo entre a autora e o estabelecimento; o reexame dessas provas é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.