AREsp 2762820 - DECISAO

AREsp 2762820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilida- de da PETROBRAS na teoria do risco integral com reconhecimento do nxo causal e houve prova pericial de impossibilidade tcnica de cumprimento da obrigao de fazer, autorizando a converso em perdas e danos com base no art. 14, 1, da Lei 6.938/1981; alm disso, a reavaliao do conjunto ftico-probatrio obstada pela Smula 7/STJ e aquesto constitucional invocada no foi atacada nas razes de recurso, incindindo o bice da Smula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: PETR10LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Empresa Contratada/terceiro: TECHINT ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Deciso De Inadmisso De Recurso Especial / Exame De Recurso Especial Aps Reconsiderao Da Deciso De Admissibilidade
Outcome
Conheo do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Converso De Obrigao De Fazer Em Perdas E Danos, Julgamento Extra Petita, Nexo De Causalidade, Smulas 7/stj E 283/stf, Princpio Do Poluidor Pagador, Reparacao Integral
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Converso De Obrigao De Fazer Em Perdas E Danos Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

PETR10LEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante/recorrente

TECHINT ENGENHARIA S/A

Empresa Contratada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Deciso De Inadmisso De Recurso Especial / Exame De Recurso Especial Aps Reconsiderao Da Deciso De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilizao da PETROBRAS por dano ambiental causado por empresa contratada
  2. 2 Possibilidade de converso da prestao de fazer em perdas e danos pela impossibilidade tcnica de cumprimento
  3. 3 Alegaco de julgamento extra petita por converso do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilida- de da PETROBRAS na teoria do risco integral com reconhecimento do nxo causal e houve prova pericial de impossibilidade tcnica de cumprimento da obrigao de fazer, autorizando a converso em perdas e danos com base no art. 14, 1, da Lei 6.938/1981; alm disso, a reavaliao do conjunto ftico-probatrio obstada pela Smula 7/STJ e aquesto constitucional invocada no foi atacada nas razes de recurso, incindindo o bice da Smula 283/STF.

Court Disposition

Conheo do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.