REsp 2237581 - DECISAO

REsp 2237581 - DECISAO

O STJ concluiu que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981); as provas produzidas nos autos (imagens e relatórios técnicos) comprovam despejo irregular de esgoto pela EEE 07, configurando infração ao Decreto 6.514/2008 e à Lei nº 9.433/1997; a alegação de força maior não afastou a responsabilidade porque a atividade de saneamento, por seu risco potencial, exige medidas preventivas que não foram demonstradas; a conversão da multa em advertência é inaplicável por se tratar de infração grave; e eventual modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e...

Parties
Apelante/recorrente: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS; Apelado/recorrido: Município de Porto Nacional / Secretaria de Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Força Maior, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Força Maior Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS

Apelante/recorrente

Município de Porto Nacional / Secretaria de Meio Ambiente

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Auto de Infração por ocorrência de força maior (chuvas intensas)
  2. 2 Desproporcionalidade da multa administrativa ou conversão em advertência
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981); as provas produzidas nos autos (imagens e relatórios técnicos) comprovam despejo irregular de esgoto pela EEE 07, configurando infração ao Decreto 6.514/2008 e à Lei nº 9.433/1997; a alegação de força maior não afastou a responsabilidade porque a atividade de saneamento, por seu risco potencial, exige medidas preventivas que não foram demonstradas; a conversão da multa em advertência é inaplicável por se tratar de infração grave; e eventual modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória
  • Confirmar a validade do Auto de Infração 0142/2021 e a aplicação da multa no valor de R$ 60.000,00