Rcl 50156 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte para processá-la e julgá-la, em razão da vigência da Resolução n.3/STJ que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço Da Reclamação, Com Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Fraude Bancária, Súmula 479/stj, Competência Do STJ (resolução N.3/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fortuito Externo Fraude Bancária Súmula 479/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço Da Reclamação, Com Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Súmula 479/STJ pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Classificação da fraude praticada por terceiro como fortuito externo e eventual afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 Competência desta Corte para processar e julgar reclamação à luz da Resolução n.3/STJ e do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por incompetência desta Corte para processá-la e julgá-la, em razão da vigência da Resolução n.3/STJ que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visem dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; determina-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Publique-se e intimem-se.