REsp 2229612 - DECISAO

REsp 2229612 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o apelante não apresentou substrato probatório mínimo capaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a suposta omissão da concessionária e o incêndio; a inversão do ônus da prova não dispensa tal lastro probatório, e a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DURVAL LUIZ SUSSI ANDRADE; Recorrido: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

DURVAL LUIZ SUSSI ANDRADE

Recorrente

concessionária de serviço público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 1022, 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 exigência de prova do nexo de causalidade em responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC; art. 37, §6º CF)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC; art. 373, II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o apelante não apresentou substrato probatório mínimo capaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a suposta omissão da concessionária e o incêndio; a inversão do ônus da prova não dispensa tal lastro probatório, e a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 14% (quatorze por cento)
  • Publique-se e intimem-se