AREsp 2733210 - DECISAO

AREsp 2733210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, reconheceu a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva e solidária da operadora e fixou indenização por danos morais em R$10.000,00, decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/devolutividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/devolutividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária por falha na prestação de serviço da rede credenciada
  3. 3 configuração de dano moral pela acomodação diversa da contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, reconheceu a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva e solidária da operadora e fixou indenização por danos morais em R$10.000,00, decisão que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido nessa extensão
  • Publique-se