REsp 2136218 - DECISAO

REsp 2136218 - DECISAO

Constatada a dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que entende o roubo dentro de ônibus como fortuito externo, o recurso especial deve ser provido para restabelecer a sentença, afastando a responsabilidade da empresa transportadora quando o evento constitui fato de terceiro inteiramente independente do transporte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Transporte Coletivo, Previsibilidade De Crime
Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno Indenização Por Danos Materiais E Morais Transporte Coletivo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fortuito externo em assalto dentro de ônibus e sua eficácia excludente de responsabilidade da transportadora
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva de concessionária/permissionária de serviço público (art. 37, §6º da CF)
  3. 3 Comprovação e liquidação dos danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Constatada a dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte que entende o roubo dentro de ônibus como fortuito externo, o recurso especial deve ser provido para restabelecer a sentença, afastando a responsabilidade da empresa transportadora quando o evento constitui fato de terceiro inteiramente independente do transporte.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença.
  • Publique-se e intimem-se.