AREsp 2869112 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 14 do CDC e no conjunto probatório que demonstrou óleo na pista e omissão na sua limpeza/controle, não pode ser reformada pelo STJ sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Autopista Fernão Dias S/A; Autor/segundo Requerente: MARIDO DA PRIMEIRA REQUERIDA; Passageira/testemunha: Jéssica Pereira de Oliveira; Condutor: JADER OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Excludentes De Responsabilidade (culpa Exclusiva, Caso Fortuito/força Maior), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Excludentes De Responsabilidade (culpa Exclusiva, Caso Fortuito/força Maior) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Autopista Fernão Dias S/A

Agravante/recorrente

MARIDO DA PRIMEIRA REQUERIDA

Autor/segundo Requerente

Jéssica Pereira de Oliveira

Passageira/testemunha

JADER OLIVEIRA DE PAULA

Condutor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se afastar a responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia por excludentes como culpa exclusiva de terceiro ou ausência de provas sobre má prestação de serviços?
  2. 2 Cabe ao STJ reexaminar fatos e provas reconhecidos pelo Tribunal de origem que fundamentaram a responsabilidade da concessionária?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 14 do CDC e no conjunto probatório que demonstrou óleo na pista e omissão na sua limpeza/controle, não pode ser reformada pelo STJ sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.