REsp 2191297 - ACORDAO

REsp 2191297 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem, com base nas provas, verificou a transferência dos valores à conta da autora e o saque por esta, afastando a tese de fraude e a falha na prestação do serviço; reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Empréstimo Consignado, Fraude, Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Empréstimo Consignado Fraude Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser reconhecida em razão de alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado na ausência de provas que infirmem a legalidade da operação
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem, com base nas provas, verificou a transferência dos valores à conta da autora e o saque por esta, afastando a tese de fraude e a falha na prestação do serviço; reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (art. 85, § 11, do CPC).