AREsp 3007948 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), inviabilizando a via especial; no mérito, o acórdão estadual concluiu, com suporte probatório, que não houve erro por parte da requerida na emissão da nota fiscal nem falha no dever de informação, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DERLI CARLOS DELERA LTDA.; Agravante: DERLI CARLOS DELERA; Agravado: RENAUT DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Registro De Veículo, Emissão De Nota Fiscal, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Tributário Responsabilidade Objetiva Dever De Informação Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

DERLI CARLOS DELERA LTDA.

Agravante

DERLI CARLOS DELERA

Agravante

RENAUT DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existiu ilicitude da fabricante ao emitir nota fiscal com endereço da concessionária que impediu o registro do veículo no DETRAN/MT?
  2. 2 houve violação do dever de informação pelo fornecedor (art. 6º CDC)?
  3. 3 houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial para viabilizar sua apreciação?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), inviabilizando a via especial; no mérito, o acórdão estadual concluiu, com suporte probatório, que não houve erro por parte da requerida na emissão da nota fiscal nem falha no dever de informação, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.