AREsp 2901397 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu a responsabilidade objetiva do IURJ com base no art.14 do CDC pela falha na prestação dos serviços educacionais quanto à intermediação do pós-doutorado, mantendo a condenação à restituição dos valores pagos pela intermediação do pós-doutorado e ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 a cada autor; afastou-se a restituição referente ao doutorado porque os valores demonstrados nos autos referiam-se apenas ao mestrado e o doutorado havia sido concedido como bônus sem desembolso pelos autores; a teoria da perda de uma chance foi rejeitada por ausência dos requisitos probatórios; e a revisão de fatos e provas restou vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo...

Parties
Réu: INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (IURJ); Autor: ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO; Autor: SILVIA PÉROLA TEIXEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento E Julgamento Dos Agravos E Recursos Especiais)
Outcome
Agravos conhecidos. Recurso especial interposto por André e Silvia conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Recurso especial interposto por IURJ não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Perda De Uma Chance, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Sucumbenciais, Intermediação De Matrícula, Danos Morais, Restituição De Valores
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Serviços Educacionais Responsabilidade Objetiva Teoria Da Perda De Uma Chance Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO LTDA (IURJ)

Réu

ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO

Autor

SILVIA PÉROLA TEIXEIRA COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento E Julgamento Dos Agravos E Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço de intermediação educacional
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (IURJ) pela falha na prestação de serviços
  3. 3 dever de restituição dos valores pagos pela intermediação do pós-doutorado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a responsabilidade objetiva do IURJ com base no art.14 do CDC pela falha na prestação dos serviços educacionais quanto à intermediação do pós-doutorado, mantendo a condenação à restituição dos valores pagos pela intermediação do pós-doutorado e ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 a cada autor; afastou-se a restituição referente ao doutorado porque os valores demonstrados nos autos referiam-se apenas ao mestrado e o doutorado havia sido concedido como bônus sem desembolso pelos autores; a teoria da perda de uma chance foi rejeitada por ausência dos requisitos probatórios; e a revisão de fatos e provas restou vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo...

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial interposto por André e Silvia conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Recurso especial interposto por IURJ não conhecido.

Orders

  • Mantida a condenação do IURJ à restituição dos valores pagos pela intermediação da matrícula no curso de Pós-Doutorado (SILVIA)
  • Mantido o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais a cada autor (André e Silvia)