AREsp 2991743 - DECISAO

AREsp 2991743 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a seguradora comprovou o sinistro, os danos e o pagamento da indenização, existindo nexo causal demonstrado por laudos, relatório fotográfico e comprovantes; a concessionária não apresentou prova técnica ou excludente de responsabilidade, incumbindo-lhe tal ônus, e a ausência de comunicação prévia não afasta o direito de regresso da seguradora; além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Apelante/recorrente: Concessionária de energia elétrica; Apelada/recorrida: Seguradora (sub-rogada nos direitos do segurado); Segurado (sub Rogado): Residencial Sonho Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Regressiva (regresso Do Segurador), Nexo Causal, Ônus Da Prova, Incidência Da Súmula 7/stj, Inexistência De Necessidade De Comunicação Prévia
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Seguro Processo Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Regressiva (regresso Do Segurador) Nexo Causal Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Concessionária de energia elétrica

Apelante/recorrente

Seguradora (sub-rogada nos direitos do segurado)

Apelada/recorrida

Residencial Sonho Dourado

Segurado (sub Rogado)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora comprovou o sinistro, os danos e o pagamento da indenização regressiva
  2. 2 se há nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos sofridos
  3. 3 se a decisão recorrida atentou contra art. 1.022, II, do CPC ou art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a seguradora comprovou o sinistro, os danos e o pagamento da indenização, existindo nexo causal demonstrado por laudos, relatório fotográfico e comprovantes; a concessionária não apresentou prova técnica ou excludente de responsabilidade, incumbindo-lhe tal ônus, e a ausência de comunicação prévia não afasta o direito de regresso da seguradora; além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.