AREsp 3001436 - DECISAO

AREsp 3001436 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (aplicação da cláusula penal e comprovação dos danos materiais), não havendo omissão ou contradição e sendo vedado, pela Súmula 7/STJ, o reexame do material fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Autor: Condomínio Autor; Ré: Atlas Schindler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Cláusula Penal, Indenização Por Danos Materiais, Omissão E Contradição Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Cláusula Penal Indenização Por Danos Materiais Omissão E Contradição Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Condomínio Autor

Autor

Atlas Schindler

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição quanto à multa contratual e à comprovação de danos materiais
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (aplicação da cláusula penal e comprovação dos danos materiais), não havendo omissão ou contradição e sendo vedado, pela Súmula 7/STJ, o reexame do material fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).