AREsp 3026848 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivou suficientemente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; embora tenha reconhecido responsabilidade objetiva e nexo causal entre a ETE e a degradação ambiental, a recorrente não comprovou que residia no perímetro afetado entre 2002 e 2007, sendo vedada a reanálise do acervo fático pelo STJ nos termos da Súmula 7, o que afasta o direito à indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: Joelma Cristina Francischini de Araújo; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Teoria Da Asserção Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Joelma Cristina Francischini de Araújo

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 efeitos erga omnes de sentença coletiva sobre demandas individuais
  3. 3 necessidade de comprovação de residência para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivou suficientemente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; embora tenha reconhecido responsabilidade objetiva e nexo causal entre a ETE e a degradação ambiental, a recorrente não comprovou que residia no perímetro afetado entre 2002 e 2007, sendo vedada a reanálise do acervo fático pelo STJ nos termos da Súmula 7, o que afasta o direito à indenização por dano moral.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.