AREsp 2896874 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela existência de dano e nexo de causalidade com base no conjunto probatório (laudo técnico apresentado pela seguradora e relatório de sinistro) e na inércia da concessionária em apresentar os relatórios de variação de tensão previstos no PRODIST, ônus que lhe incumbia conforme art. 373, II, CPC. A pretensão de reexaminar provas fáticas encontrava óbice na Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora do art. 1.022, II, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.; Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Laudo Técnico Unilateral, Súmula Interna (súmula 80/tjgo), Prodist/aneel, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Laudo Técnico Unilateral +3 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente/agravante

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva da seguradora
  3. 3 se laudos técnicos unilaterais e outros documentos constituem prova suficiente do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela existência de dano e nexo de causalidade com base no conjunto probatório (laudo técnico apresentado pela seguradora e relatório de sinistro) e na inércia da concessionária em apresentar os relatórios de variação de tensão previstos no PRODIST, ônus que lhe incumbia conforme art. 373, II, CPC. A pretensão de reexaminar provas fáticas encontrava óbice na Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora do art. 1.022, II, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.