AREsp 3019104 - DECISAO

AREsp 3019104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria alegada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e não é comprovada quando sua caracterização depende de reexame de fatos e provas; consequente majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO BRUNO RIBEIRO POVOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Fraude Bancária, Validação Biométrica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Fraude Bancária Validação Biométrica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LEONARDO BRUNO RIBEIRO POVOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art.14 do CDC e reconhecimento de responsabilidade objetiva da instituição financeira
  2. 2 Aplicabilidade da culpa exclusiva do consumidor em hipótese de fraude bancária
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria alegada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e não é comprovada quando sua caracterização depende de reexame de fatos e provas; consequente majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.