AREsp 3056680 - DECISAO

AREsp 3056680 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional não merece reforma pois o autor comprovou, por extratos, descontos reiterados em seu benefício previdenciário sem prova suficiente do banco acerca da regularidade das contratações; diante da falha na prestação de serviço e da inversão do ônus da prova aplicável nas relações de consumo, deve-se manter a responsabilização objetiva e a condenação à devolução em dobro dos valores; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fato De Terceiro, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Descontos Indevidos, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Devolução Em Dobro, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fato De Terceiro Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC quanto à responsabilidade por ato de terceiro
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial (art. 105, III, al. c)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional não merece reforma pois o autor comprovou, por extratos, descontos reiterados em seu benefício previdenciário sem prova suficiente do banco acerca da regularidade das contratações; diante da falha na prestação de serviço e da inversão do ônus da prova aplicável nas relações de consumo, deve-se manter a responsabilização objetiva e a condenação à devolução em dobro dos valores; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.