AREsp 2864215 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes e o recorrente não impugnou todos (incidência da Súmula 283/STF por analogia), além de a pretensa culpa concorrente não ter sido discutida na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e parte das alegações demandar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento/denegação do recurso.

Parties
Autor: Antonia Luiza de Paula; Autor: Klayton Thiege Bezerra; Agravante: SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmulas Constitucionais (súmula 283/stf, 284/stf, 282/stf, 356/stf), Prequestionamento, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Estatuto Do Torcedor (lei N. 10.671/2003)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Desportivo Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmulas Constitucionais (súmula 283/stf, 284/stf, 282/stf, 356/stf) Prequestionamento +3 more

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Parties

Antonia Luiza de Paula

Autor

Klayton Thiege Bezerra

Autor

SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento suficiente e não impugnação de todos (incidência da Súmula 283/STF por analogia)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto à alegação de culpa concorrente (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes e o recorrente não impugnou todos (incidência da Súmula 283/STF por analogia), além de a pretensa culpa concorrente não ter sido discutida na instância de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e parte das alegações demandar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento/denegação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.