AREsp 2811583 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de infirmar a conclusão acerca da falha na segurança e do nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar os óbices formais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Hiran Produções Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Culpa Exclusiva De Terceiro, Caso Fortuito Externo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas Culpa Exclusiva De Terceiro Caso Fortuito Externo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Hiran Produções Ltda. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC para excluir responsabilidade objetiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de infirmar a conclusão acerca da falha na segurança e do nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar os óbices formais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.