REsp 2224324 - ACORDAO

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Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e análise analítica dos paradigmas; mantiveram-se a declaração de inexigibilidade, a restituição de valores e a condenação por danos morais.

Parties
Autora: autora; Réu: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Golpe Da Troca De Cartão, Dano Moral, Reexame Fático E Contratual Vedado, Prequestionamento Ficto, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fraude Golpe Da Troca De Cartão Dano Moral Reexame Fático E Contratual Vedado +2 more

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Parties

autora

Autora

Itaú Unibanco S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissões e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude (art. 14 CDC; Súmula 479/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e análise analítica dos paradigmas; mantiveram-se a declaração de inexigibilidade, a restituição de valores e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil