AREsp 3058826 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela falha na prestação de serviços e pela responsabilidade objetiva do Banco por fortuito interno, não tendo o recorrente demonstrado excludentes previstos no art. 14, §3º, do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Jurema Miguel da Silva; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Nega Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Bancária, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 479/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Bancária Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Jurema Miguel da Silva

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 distinção entre fortuito interno e fortuito externo
  3. 3 possibilidade de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela falha na prestação de serviços e pela responsabilidade objetiva do Banco por fortuito interno, não tendo o recorrente demonstrado excludentes previstos no art. 14, §3º, do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC
  • intimem-se