AREsp 2957342 - DECISAO

AREsp 2957342 - DECISAO

O Tribunal constatou que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou os pontos essenciais com fundamentação concreta; as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, portanto, o recurso especial não merece provimento. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, majorando honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Do Risco Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presunta omissão do acórdão quanto ao ponto de eclosão do incêndio e regularidade das instalações internas
  2. 2 possibilidade de responsabilização objetiva da concessionária sem comprovação de culpa e nexo causal
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e normas regulatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou os pontos essenciais com fundamentação concreta; as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, portanto, o recurso especial não merece provimento. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, majorando honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial