AREsp 3051078 - DECISAO

AREsp 3051078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as instâncias ordinárias suficientemente fundamentaram a responsabilização objetiva da concessionária em razão da prova do dano e do nexo causal, e que os argumentos da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: FRIGORÍFICO DON GARROTE LTDA - ME; Agravada: DISTRIBUIDORA DE CARNES GARROTE NOBRE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Danos Materiais E Lucros Cessantes, Inovação Recursal (impugnação Tardia De Documentos), Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Danos Materiais E Lucros Cessantes Inovação Recursal (impugnação Tardia De Documentos) Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

FRIGORÍFICO DON GARROTE LTDA - ME

Agravada

DISTRIBUIDORA DE CARNES GARROTE NOBRE EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ausência de ato ilícito e nexo causal)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que as instâncias ordinárias suficientemente fundamentaram a responsabilização objetiva da concessionária em razão da prova do dano e do nexo causal, e que os argumentos da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.