AREsp 2892077 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 927, § único, do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo necessária a oposição de embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão e viabilizar o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Atividade De Risco, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Art. 927 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Atividade De Risco Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282 STF Súmula 356 STF +3 more

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 927, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF para inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar o prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 927, § único, do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo necessária a oposição de embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão e viabilizar o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.