REsp 2223615 - DECISAO

REsp 2223615 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela existência de fortuito interno e falha na segurança do serviço bancário diante de operações fora do perfil do cliente; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com a Súmula 479/STJ sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos semelhantes.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Bancária Golpe Do Motoboy +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 479/STJ às fraudes bancárias (fortuito interno)
  2. 2 oponibilidade da excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela existência de fortuito interno e falha na segurança do serviço bancário diante de operações fora do perfil do cliente; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria está em consonância com a Súmula 479/STJ sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos semelhantes.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.