AREsp 3044604 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), a apreciação demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e não foi demonstrado, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Apelante/recorrente: AGOSTINHO CESAR MELO DE OLIVEIRA; Apelada/recorrida: OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (empresa recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 21‑e, V RISTJ Aplicado)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Litisconsórcio Passivo, Reembolso De Despesas Por Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Litisconsórcio Passivo Reembolso De Despesas Por Urgência Prequestionamento +2 more

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Parties

AGOSTINHO CESAR MELO DE OLIVEIRA

Apelante/recorrente

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (empresa recorrida)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (art. 21‑e, V RISTJ Aplicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde (art. 14 CDC)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de litisconsórcio passivo com o médico que atendeu o paciente
  3. 3 Direito ao reembolso de despesas em atendimento de urgência (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), a apreciação demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e não foi demonstrado, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.