AREsp 2956074 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (fatos e provas relativos à falha na prestação de serviço, nexo causal, configuração de danos morais e responsabilidade da instituição financeira), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou que o quantum indenizatório foi fixado em valor irrisório ou exorbitante que justificasse sua revisão nesta instância.

Parties
Ré: CLARO S/A; Corré: Dotz; Coautora: Bárbara; Autor: Michel; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Fraude (sim Swap), Abertura Fraudulenta De Conta, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório Fraude (sim Swap) +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Ré

Dotz

Corré

Bárbara

Coautora

Michel

Autor

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC e art. 186 do CC à responsabilidade da prestadora de serviços de telefonia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (fatos e provas relativos à falha na prestação de serviço, nexo causal, configuração de danos morais e responsabilidade da instituição financeira), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se demonstrou que o quantum indenizatório foi fixado em valor irrisório ou exorbitante que justificasse sua revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.