AREsp 2834236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fato determinante — insuficiência de diligência da imobiliária e demora na regularização dos registros — cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial, de modo que a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC não se aplicou no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: VALUE IMÓVEIS LTDA; Autora/recorrida: Paula Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Excludente De Responsabilidade, Fraude Por Terceiro, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Excludente De Responsabilidade Fraude Por Terceiro Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALUE IMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Paula Nogueira

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC como excludente de responsabilidade em hipótese de fraude por terceiro
  2. 2 Caracterização de fortuito interno vs fortuito externo e alcance da responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fato determinante — insuficiência de diligência da imobiliária e demora na regularização dos registros — cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial, de modo que a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC não se aplicou no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.