REsp 2230108 - ACORDAO

REsp 2230108 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões jurídicas, aplicou a responsabilidade objetiva do transportador com fundamento no art. 735 do Código Civil e na jurisprudência consolidada (Súmula 187/STF) e fixou valores indenizatórios em patamar razoável, não sendo possível a revisão do quantum ou nova valoração do dano estético nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Cristiane Bezerra da Silva; Ré: Star Turismo & Transporte Ltda. - ME; Ré: Rodotur Turismo Ltda.; Ré: Nobre Seguradora do Brasil S.A. (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Especiais Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Dano Estético, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 187/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte De Passageiros Indenização Por Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Dano Estético +4 more

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Parties

Cristiane Bezerra da Silva

Autora

Star Turismo & Transporte Ltda. - ME

Ré

Rodotur Turismo Ltda.

Ré

Nobre Seguradora do Brasil S.A. (em liquidação extrajudicial)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Especiais Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o quantum indenizatório fixado (R$30.000,00 por danos morais e R$20.000,00 por danos estéticos) é desproporcional ou passível de revisão
  2. 2 se houve condenação por dano estético sem prova suficiente
  3. 3 se o regime de responsabilidade objetiva dos arts. 734 e 735 do Código Civil se aplica ao transporte turístico por fretamento e se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de teses recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões jurídicas, aplicou a responsabilidade objetiva do transportador com fundamento no art. 735 do Código Civil e na jurisprudência consolidada (Súmula 187/STF) e fixou valores indenizatórios em patamar razoável, não sendo possível a revisão do quantum ou nova valoração do dano estético nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Recursos especiais interpostos por Nobre Seguradora do Brasil S.A. e por Star Turismo & Transporte Ltda. - ME não conhecidos.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.