REsp 2237438 - DECISAO

REsp 2237438 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que a citação do IGES/DF era desnecessária porque o Distrito Federal responde solidariamente pelas entidades por ele criadas, que houve falha na prestação do serviço público de saúde configurando responsabilidade objetiva e dever de indenizar, que a majoração da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal e que não há violação das normas apontadas pelo recorrente; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários na hipótese prevista.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Indenização, Teoria Da Perda De Uma Chance, Saúde Pública (sus), Nulidade Por Ausência De Citação, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Indenização +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de citação do IGES/DF
  2. 2 pressupostos da responsabilidade objetiva do Distrito Federal por óbito ocorrido no âmbito do SUS
  3. 3 majoração ou redução da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que a citação do IGES/DF era desnecessária porque o Distrito Federal responde solidariamente pelas entidades por ele criadas, que houve falha na prestação do serviço público de saúde configurando responsabilidade objetiva e dever de indenizar, que a majoração da indenização por danos morais para R$ 200.000,00 encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal e que não há violação das normas apontadas pelo recorrente; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.