AREsp 2725682 - DECISAO

AREsp 2725682 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; afasta-se o pedido de sobrestamento porquanto o Tema 1.122 já foi julgado, e mantém-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA BR-040 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Tema 1.122, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Tema 1.122 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA BR-040 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.122
  3. 3 responsabilidade civil objetiva de concessionária por presença de animal na pista

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; afasta-se o pedido de sobrestamento porquanto o Tema 1.122 já foi julgado, e mantém-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC.