AREsp 2851777 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do posto com base no art. 14 do CDC e confirmou-se a fixação dos honorários sucumbenciais conforme a jurisprudência, adotando-se o valor da causa como base na lide secundária e majorando os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS FLORIDA LTDA.; Coautora: Milena Marques Alves; Coautor: Francisco Gilvânio Frazão de Morais; Denunciada: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Proveito, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Valor Da Causa
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Proveito Inversão Do Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

POSTO DE SERVIÇOS FLORIDA LTDA.

Recorrente

Milena Marques Alves

Coautora

Francisco Gilvânio Frazão de Morais

Coautor

Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recurso especial que demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor em casos de subtração de veículo em estacionamento
  3. 3 excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva do posto com base no art. 14 do CDC e confirmou-se a fixação dos honorários sucumbenciais conforme a jurisprudência, adotando-se o valor da causa como base na lide secundária e majorando os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.