AREsp 3048251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à responsabilidade objetiva não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, em relação aos fatos, o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA ROSSITA MACHADO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Vazamento De Dados Pessoais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Vazamento De Dados Pessoais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA ROSSITA MACHADO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiros e vazamento de dados
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à responsabilidade objetiva não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, em relação aos fatos, o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.