AREsp 2342303 - ACORDAO

AREsp 2342303 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório (incluindo o parecer técnico CMB-585/2019), reconheceu defeito de fabricação e nexo causal, equiparou o policial a consumidor por equiparação aplicando o prazo quinquenal do CDC, e a tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas foram rejeitadas pela Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.; Recorrido: policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidente De Consumo, Consumidor Por Equiparação, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Acidente De Consumo Consumidor Por Equiparação Prescrição Quinquenal Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

policial militar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o policial militar vítima de disparo por arma defeituosa deve ser equiparado a consumidor para aplicação do prazo quinquenal do CDC
  2. 2 Se há responsabilidade objetiva do fabricante pelo defeito do produto e comprovação do nexo causal
  3. 3 Se é possível revisar conclusões sobre responsabilidade que dependam de reexame de prova (incidência da Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório (incluindo o parecer técnico CMB-585/2019), reconheceu defeito de fabricação e nexo causal, equiparou o policial a consumidor por equiparação aplicando o prazo quinquenal do CDC, e a tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas foram rejeitadas pela Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a equiparação do policial a consumidor e aplicou a prescrição quinquenal do CDC